Mês: março 2020

Em artigo, publicado no apagar das luzes do ano transato, intitulado Ativismo Judicial, já se demonstrava preocupação com o excesso de protagonismo de muitos integrantes do Poder Judiciário, com inevitável descrença na instituição, indispensável para a garantia do Estado Democrático de Direito, ao lado da quebra da equidistância de seus atores na formalização do devido processo legal, acusação, defesa e julgador.

O ordenamento jurídico pátrio, como é comezinho não só para os operadores do Direito, como para a sociedade em geral, deixa bem claro os limites de atuação desses atores, a saber: a acusação, acusa; a defesa defende o acusado; e o juiz, julga. Frise-se, por oportuno, que o julgamento se dá após sopesar todos os elementos existentes no caderno processual, sendo certo, ainda, dizer, o que não está nos autos não pertence ao mundo jurídico do processo em análise. É trivial esta tripartição, mas necessária neste momento conturbado, que põe em dúvida a legalidade da famosa operação Lava Jato. Com maior ênfase no Estado do Paraná, em face de suposto “conluio” entre o órgão acusatório e o julgador, malferindo regramentos do arcabouço jurídico nacional, como denunciam os diálogos impróprios entre integrantes do Ministério Público Federal e o então juiz Sergio Moro, hoje guindado ao posto de Ministro da Justiça.

O presente questionamento está posto em discussão Brasil afora. Os tais “vazamentos” trazidos para conhecimento público pelo Intercept Brasil, agora com a participação da Folha de São Paulo, Revista Veja e através do famoso jornalista Reinaldo Azevedo, tem deixado, a cada dia, a comunidade jurídica brasileira, a imprensa estrangeira e muitos cidadãos atônitos com o contexto das mensagens entre o Procurador Deltan Dallagnol, Chefe da Força Tarefa, e o ex-juiz Sergio Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Indiscutível, até mesmo para os menos crédulos, que a proximidade entre a acusação e o juiz pugna desconfiança latente da PARCIALIDADE de Sergio Moro, notadamente no processo que condenou o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

À luz da Constituição Republicana de 1988, no Título Dos Direitos E Garantias Fundamentais, art. 5º, ao lado dos Tratados Internacionais e do Código de Processo Penal, art. 254, são assegurados a todos os acusados em geral, o julgamento por um Juiz imparcial, que não demonstre interesse de qualquer espécie para nenhuma das partes, posto que vedado os tribunais de exceção.

Neste viés, o Código de ritos, no artigo citado, estabelece que “o juiz dar-se-á por suspeito e, se assim não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – SE TIVER ACONSELHADO QUALQUER DAS PARTES; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”.

É, exatamente, na literalidade do inciso IV, na visão dos mais balizados analistas, que incidiu em grave ilegalidade o ex-juiz Sergio Moro. Os diálogos, vazados pelos canais citados, demonstram, não só, estreita proximidade com a acusação, como também há claras manifestações de aconselhamento, capazes, no entender dos estudiosos, inclusive do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de macular os processos, em razão da quebra da indispensável imparcialidade, como previsto no ordenamento jurídico pátrio. O caso mais emblemático se dá no momento em que “sugere o ex-juiz a oitiva de certa testemunha, bem como a substituição de uma Procuradora da República, por entender que não estivesse devidamente preparada para atuar no caso posto em julgamento”. Postas essas noções primeiras, e diante dos fatos agora públicos decorrentes do “furo” jornalístico, far-se-á breve análise das consequências possíveis sobre os processos julgados pelo ex-juiz Sergio Moro, bem como a repercussão no meio político.

De início, como já registrado, os chamados “vazamentos dos diálogos havidos como impróprios” entre Juiz e Acusação, podem, sim, anular todos os processos, desde que comprovado que houve manifesto prejuízo à defesa, ou seja, que não havia equilíbrio na balança da Justiça, sem chances de defesa para o réu. Por outro lado, entendido que aquele comportamento atípico e não recomendável não fora capaz de causar o citado desequilíbrio da balança na análise processual, entende-se que os julgamentos não estarão fulminados de nulidade.

Na leitura deste articulista, os envolvidos até o presente momento não questionam a autenticidade dos diálogos. Pelo contrário, admitem que possam ter havido; condenam o meio de como foram acessados, fazendo alusão a uma suposta invasão por hacker criminoso.

Insta mencionar, que o TELEGRAM já se posicionou que não houve o suposto hackeamento, pelo que, deve ser tratado o conteúdo como verossímil diante de mínima prova em contrário. As datas, os contextos, se harmonizam no andamento de fases da chamada FORÇA TAREFA em Curitiba.

Entretanto, não há nenhuma prova de que houve a suposta invasão e, muito menos, de que não são autênticos, haja vista que determinados diálogos foram confirmados por terceiros, desmontando principalmente a versão do ex-juiz.

Sem se fazer juízo de valor do material trazido à tona, pode-se afirmar, com tranquilidade, que o menos importante no contexto atual, e que possa influenciar no desate dos julgamentos, é criminalizar o meio de divulgação, uma vez que a preservação da fonte jornalística está assegurada por norma constitucional (Art. 5º, XIV, CF), inclusive a liberdade de imprensa se trata de um dos pilares do Estado Democrático.

O imbróglio causado pelo furo jornalístico do Intercept Brasil e demais veículos de comunicação envolvidos nesse trabalho, causa, sem dúvida, impacto na estrutura do Poder Judiciário. Aqui mesmo, em nosso Estado, não faz muito tempo, eclodiu o escândalo denominado Expresso 150, batizado assim em razão da venda de decisões pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), onde se encontravam envolvidos integrantes do Tribunal de Justiça e Advogados. Não há intuito de se fazer qualquer similitude dos fatos, mas para demonstrar que mesmo uma instituição da importância do Poder Judiciário não está imune à ambição daqueles que o integram.

O meio político encontra-se dividido quanto às consequências e ilegalidades dos diálogos entre o procurador e juiz. Um lado, alinhado ao governo, defende o comportamento do ex-juiz. De outro lado, a oposição, escancara que se trata de grave crime à democracia brasileira, afirmando que o ex-juiz tinha projeto de poder, enquanto o procurador demonstrou avidez por ganhos, no exercício de seu mister além do institucional. Ademais, para a comunidade jurídica internacional a decisão do ex-juiz é muito questionável, sem a robustez necessária para uma condenação.

Ademais, ao lado de todos esses legítimos questionamentos e por ter o ex-juiz – havido como algoz do ex-presidente – aceito integrar o atual Governo, põe, mais e mais, em dúvida sua imparcialidade na condução dos processos em Curitiba.   

Não é despiciendo o embate travado pelos Deputados e o ex-juiz, onde ficou demonstrado o incômodo de muitos parlamentares com o comportamento atípico do magistrado à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, levando, inclusive, ao Deputado Glauber Braga de chamá-lo de juiz ladrão, referindo-se à sua interferência nas últimas eleições quando planejou dentro do calendário eleitoral a condenação do candidato que estava à frente da preferência popular, no caso o ex-presidente Lula. No entender deste articulista, o parlamentar quis se referir “ladrão da democracia”, não aos crimes contra o patrimônio.

Enfim, ter-se-á que aguardar que novos fatos se somem aos já existentes e saber-se-á se irão culminar na anulação dos julgamentos, em face da SUSPEIÇÃO do julgador, como está previsto no ordenamento jurídico, pois a garantia do devido processo legal é dever do Estado para com o cidadão, independentemente de sua digital.  

(*) Francisco José Rodrigues Bezerra de Menezes                                                                                                     Advogado. Pós-graduado Direito Processual Civil e Direito e Processo Eleitoral. Especialista em Direito Civil.  Sócio fundador da Bezerra de Menezes Advogados                                      (Email: [email protected]